AREsp 2983956 - DECISAO

AREsp 2983956 - DECISAO

Por se tratar de alteração posterior da situação fática do imóvel por desapropriação e não de erro inimputável na lavratura da CDA, aplica-se a Súmula 392/STJ, que admite a substituição da CDA apenas para corrigir erro material ou formal e veda sua utilização para modificar o sujeito passivo da execução fiscal. Assim, não se admite o redirecionamento da execução ao Estado mediante simples substituição da CDA; eventual responsabilização do novo titular exige novo lançamento administrativotraibutário e procedimentos próprios.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Vitória; Interessado/possible Recorrido: Estado do Espírito Santo; Antigo Proprietário/executado: FABIO PIMENTEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desapropriação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Redirecionamento Da Execução Fiscal +3 more

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Parties

Município de Vitória

Agravante/recorrente

Estado do Espírito Santo

Interessado/possible Recorrido

FABIO PIMENTEL PEREIRA

Antigo Proprietário/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir a CDA para alterar o sujeito passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ ao caso de alteração de titularidade por desapropriação
  3. 3 Se a alteração de titularidade por desapropriação configura erro na lavratura da CDA

Ratio Decidendi

Por se tratar de alteração posterior da situação fática do imóvel por desapropriação e não de erro inimputável na lavratura da CDA, aplica-se a Súmula 392/STJ, que admite a substituição da CDA apenas para corrigir erro material ou formal e veda sua utilização para modificar o sujeito passivo da execução fiscal. Assim, não se admite o redirecionamento da execução ao Estado mediante simples substituição da CDA; eventual responsabilização do novo titular exige novo lançamento administrativotraibutário e procedimentos próprios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.