REsp 2208013 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento da instância de origem de que não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC), e que a alegação genérica de ofensa ao art. 135 do CTN não permite o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Constatou-se que o redirecionamento da execução fundou-se não apenas na dissolução irregular, mas na prática de infração à lei (sonegação fiscal) praticada quando o ex-sócio era administrador, evidenciada pelo auto de infração intimado antes da sua retirada, o que autoriza a responsabilização; rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita e considerou-se insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial...

Parties
Agravante (sucessor De Cláudio Rodrigues Fernandes): RICARDO SILVEIRA FERNANDES; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio, Art. 135 Do CTN, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Art. 135 Do CTN Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc) +2 more

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Parties

RICARDO SILVEIRA FERNANDES

Agravante (sucessor De Cláudio Rodrigues Fernandes)

Estado

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio/sucessão com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento da instância de origem de que não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC), e que a alegação genérica de ofensa ao art. 135 do CTN não permite o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Constatou-se que o redirecionamento da execução fundou-se não apenas na dissolução irregular, mas na prática de infração à lei (sonegação fiscal) praticada quando o ex-sócio era administrador, evidenciada pelo auto de infração intimado antes da sua retirada, o que autoriza a responsabilização; rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita e considerou-se insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.