AREsp 2979176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais sofreram deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não sendo admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e por falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidência das súmulas sobre prequestionamento).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária De Sucessores, Deveres De Atualização Cadastral
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento e o óbito não foi comunicado ao fisco
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos do CPC/2015 quanto à alteração do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais sofreram deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não sendo admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e por falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidência das súmulas sobre prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial