AREsp 2911797 - DECISAO

AREsp 2911797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações de omissão e insuficiência de fundamentação estavam intrinsecamente ligadas a matéria já decidida conforme o Tema 120/Súmula 406 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou juízo de adequação e fundamentação suficientes; eventual modificação dependeria de reanálise de matéria fático-probatória, vedada nesta instância (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre O Faturamento, Substituição Por Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (tema 120 / Súmula 406)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Substituição Por Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos (tema 120 / Súmula 406)

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de precatórios ofertados
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da penhora sobre 10% do faturamento da empresa
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no Tema 120/Súmula 406 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações de omissão e insuficiência de fundamentação estavam intrinsecamente ligadas a matéria já decidida conforme o Tema 120/Súmula 406 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou juízo de adequação e fundamentação suficientes; eventual modificação dependeria de reanálise de matéria fático-probatória, vedada nesta instância (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.