REsp 2060181 - DECISAO

REsp 2060181 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, pois há decisão do STJ determinando novo julgamento dos embargos declaratórios opostos por ambas as partes na origem, tendo sido, contudo, reexaminados apenas os embargos da Contribuinte; portanto, impõe-se a devolução dos autos à origem para cumprimento integral da determinação (fls. 1101-1107) antes de qualquer deliberação sobre a irresignação recursal.

Parties
Recorrente / Contribuinte: PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA; Recorrente / Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ratificação) / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Cumprimento Da Determinação De Fls. 1101 1107
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Declaratórios, Devolução Do Feito À Origem, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Declaratórios Devolução Do Feito À Origem Tutela De Urgência

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Parties

PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA

Recorrente / Contribuinte

Fazenda Pública

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (ratificação) / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Cumprimento Da Determinação De Fls. 1101 1107

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões não sanadas nos embargos declaratórios
  2. 2 Existência de embargos declaratórios pendentes de completo julgamento na origem
  3. 3 Necessidade de devolução do feito à origem antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, pois há decisão do STJ determinando novo julgamento dos embargos declaratórios opostos por ambas as partes na origem, tendo sido, contudo, reexaminados apenas os embargos da Contribuinte; portanto, impõe-se a devolução dos autos à origem para cumprimento integral da determinação (fls. 1101-1107) antes de qualquer deliberação sobre a irresignação recursal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA.
  • Determino a devolução dos autos à origem para cumprimento da determinação de fls. 1101-1107 (novo julgamento do recurso integrativo fazendário).