AREsp 2921018 - DECISAO

AREsp 2921018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a impugnação é insuficiente para afastar a inadmissibilidade que decorre da necessidade de reexame probatório; ademais, para afastar a Súmula 7 é necessário cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses recursais, o que não foi realizado.

Parties
Agravante: HISPAMAR SATELITES S.A.; Recorrida: FAZENDA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Redistribuição Por Prevenção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Redistribuição Por Prevenção Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HISPAMAR SATELITES S.A.

Agravante

FAZENDA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre redistribuição por prevenção e conexão de feitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a impugnação é insuficiente para afastar a inadmissibilidade que decorre da necessidade de reexame probatório; ademais, para afastar a Súmula 7 é necessário cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses recursais, o que não foi realizado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se