AREsp 2529152 - DECISAO

AREsp 2529152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem ponderou adequadamente o interesse da Fazenda Nacional e o direito à saúde, fundamentando devidamente a conclusão de que o bloqueio via SisbaJud de valores do hospital seria medida excessiva e poderia inviabilizar a prestação de serviços de saúde, em consonância com precedentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Hospital Santa Lúcia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores (sisba Jud/bacen Jud), Impenhorabilidade, Direito À Saúde, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Valores (sisba Jud/bacen Jud) Impenhorabilidade Direito À Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Hospital Santa Lúcia Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Onerosidade e impenhorabilidade de ativos financeiros de hospital
  3. 3 Compatibilização entre atividade empresarial do hospital e direito constitucional à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem ponderou adequadamente o interesse da Fazenda Nacional e o direito à saúde, fundamentando devidamente a conclusão de que o bloqueio via SisbaJud de valores do hospital seria medida excessiva e poderia inviabilizar a prestação de serviços de saúde, em consonância com precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial