AREsp 2455182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando a execução fiscal é extinta pelo cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa, em observância ao princípio da causalidade, hipótese não abrangida pelo Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: TUPER S.A.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Equidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Art. 26 Da LEF Art. 85 Do CPC Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

TUPER S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários por equidade quando execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal em relação ao art. 85 do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando a execução fiscal é extinta pelo cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa, em observância ao princípio da causalidade, hipótese não abrangida pelo Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se