AREsp 2909459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que a parte recorrente pleiteia demandaria reexame do conteúdo fático da Certidão de Dívida Ativa (CDA), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que eventual vício era sanável mediante emenda/substituição do título conforme art. 203 do CTN e Súmula 392/STJ e aplicou precedentes e temas repetitivos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravo/recorrente: SLIM; Executado/recorrido: Município de Arandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Taxa De Serviços Urbanos, Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Precedentes E Temas Repetitivos (stj/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Taxa De Serviços Urbanos Substituição Da CDA Nulidade Da CDA +3 more

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Parties

SLIM

Agravo/recorrente

Município de Arandu

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que agrupa tributos
  3. 3 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA para sanar vícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que a parte recorrente pleiteia demandaria reexame do conteúdo fático da Certidão de Dívida Ativa (CDA), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que eventual vício era sanável mediante emenda/substituição do título conforme art. 203 do CTN e Súmula 392/STJ e aplicou precedentes e temas repetitivos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.