AREsp 2915188 - DECISAO

AREsp 2915188 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Bens De Capital, Atos De Constrição
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição em execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Momento de instalação da cooperação jurisdicional entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Qualificação de bens de capital e exclusão de ativos financeiros dessa categoria