REsp 2154824 - DECISAO

REsp 2154824 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos e suficientes que motivaram a extinção da execução (ausência de indicação do fundamento legal da cobrança na CDA), impedindo o prosseguimento mesmo que a substituição do indexador pudesse ser possível em outros casos.

Parties
Recorrente (exequente): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Pela Taxa SELIC, Substituição/retificação De CDA, Nulidade De Título Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Pela Taxa SELIC Substituição/retificação De CDA Nulidade De Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição/retificação da CDA para adequação do indexador (SELIC) por mera operação aritmética
  2. 2 Efeito de vícios na CDA que tornam o título executivo insanável (ausência de indicação do fundamento legal da cobrança)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida repousa em fundamentos autônomos e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos e suficientes que motivaram a extinção da execução (ausência de indicação do fundamento legal da cobrança na CDA), impedindo o prosseguimento mesmo que a substituição do indexador pudesse ser possível em outros casos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.