REsp 2198268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a avaliação do imóvel foi justificada por elementos fáticos constantes dos autos (estado de ocupação, ausência de benfeitorias, aterro, irregularidade cartorária, sobreposição de áreas, parâmetros fornecidos pelos próprios agravantes e diferença temporal entre avaliações) e a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação De Imóvel, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Avaliação Pelo Oficial De Justiça, Arts. 489, 1.022, 870 E 873 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Avaliação Pelo Oficial De Justiça Arts. 489, 1.022, 870 E 873 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida e violação dos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Possível erro na avaliação do imóvel e aplicação dos arts. 870 (parágrafo único) e 873 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de nova perícia ou laudo frente à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a avaliação do imóvel foi justificada por elementos fáticos constantes dos autos (estado de ocupação, ausência de benfeitorias, aterro, irregularidade cartorária, sobreposição de áreas, parâmetros fornecidos pelos próprios agravantes e diferença temporal entre avaliações) e a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a impugnação e manteve o laudo de avaliação do imóvel