REsp 2114435 - ACORDAO

REsp 2114435 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência do necessário prequestionamento em relação ao art. 884 do Código Civil (o Tribunal de origem não examinou o dispositivo e não houve embargos de declaração) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MISSIAS; Agravado: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Título Executivo Meramente Declaratório, Coisa Julgada (limites Objetivos), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf (analogia), Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Título Executivo Meramente Declaratório Coisa Julgada (limites Objetivos) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MISSIAS

Agravante

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de sentença meramente declaratória
  2. 2 Restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência do necessário prequestionamento em relação ao art. 884 do Código Civil (o Tribunal de origem não examinou o dispositivo e não houve embargos de declaração) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 181-184 (decisão agravada)