AREsp 2842742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (art. 25 da LEF) e por fundar-se em premissa fática dissociada daquela constante do acórdão recorrido, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente considerou que pedidos infrutíferos de constrição não interrompem a prescrição e que não houve ato apto a interrompê-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento C/c Pedido De Tutela Provisória Em Execução Fiscal) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento C/c Pedido De Tutela Provisória Em Execução Fiscal) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Suficiência do comando normativo do art. 25 da LEF para sustentar a tese recursal
  3. 3 Caracterização de premissa fática dissociada entre o recurso e o aresto recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (art. 25 da LEF) e por fundar-se em premissa fática dissociada daquela constante do acórdão recorrido, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente considerou que pedidos infrutíferos de constrição não interrompem a prescrição e que não houve ato apto a interrompê-la.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que rejeitou o segundo incidente de exceção de pré-executividade.