REsp 2064793 - ACORDAO

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Por se tratar de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, aplica-se a fixação equitativa dos honorários em razão da especialidade da Lei de Execução Fiscal, de modo que o Tema n. 1.076/STJ (regra geral do CPC) não se aplica à hipótese, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, mantendo‑se a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo; Executado (contribuinte): parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; mantida a decisão recorrida que fixou honorários por equidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade, Tema N. 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Tema N. 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

parte executada

Executado (contribuinte)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.076/STJ sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Possibilidade de fixação por critério equitativo dos honorários advocatícios na hipótese de extinção por cancelamento da CDA
  3. 3 Relação entre as regras do CPC (art. 85) e a Lei de Execução Fiscal (art. 26 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Por se tratar de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, aplica-se a fixação equitativa dos honorários em razão da especialidade da Lei de Execução Fiscal, de modo que o Tema n. 1.076/STJ (regra geral do CPC) não se aplica à hipótese, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, mantendo‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; mantida a decisão recorrida que fixou honorários por equidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida