AREsp 2799496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas, não havendo omissão tais que demonstrassem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se falta de pertinência temática entre a tese do recurso especial e o dispositivo legal indicado (art. 1.013 do CPC/2015), tornando as razões do recurso especial deficientes e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ALFA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Impertinência Temática, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Impertinência Temática Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ALFA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 284/STF por impertinência temática
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas, não havendo omissão tais que demonstrassem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se falta de pertinência temática entre a tese do recurso especial e o dispositivo legal indicado (art. 1.013 do CPC/2015), tornando as razões do recurso especial deficientes e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada