REsp 2190904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA informado após a apresentação de defesa, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Cancelamento De CDA, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Cancelamento De CDA Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Fixação de honorários em razão do cancelamento administrativo da CDA informado após apresentação de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA informado após a apresentação de defesa, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios