REsp 2173546 - DECISAO

REsp 2173546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, fundamentando-se na impossibilidade de conhecer da alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF), na preclusão da tese suscitada apenas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e no entendimento de que a extinção por litispendência não gera proveito econômico, autorizando a aplicação do §8º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Redirecionamento Da Execução Contra Espólio, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 337 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Redirecionamento Da Execução Contra Espólio +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de litispendência entre execuções fiscais (art. 337 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, fundamentando-se na impossibilidade de conhecer da alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF), na preclusão da tese suscitada apenas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e no entendimento de que a extinção por litispendência não gera proveito econômico, autorizando a aplicação do §8º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa.
  • Publique-se. Intimem-se.