REsp 2216628 - DECISAO

REsp 2216628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por falta de prequestionamento e fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados; no mérito jurisprudencial, manteve-se o entendimento consolidado de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida, situação não verificada nos autos, motivo pelo qual a extinção do feito foi correta.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Prequestionamento, Citação E Falecimento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Prequestionamento Citação E Falecimento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação
  2. 2 Exigência de prequestionamento e suficiência da fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e invocação, por analogia, de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por falta de prequestionamento e fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados; no mérito jurisprudencial, manteve-se o entendimento consolidado de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida, situação não verificada nos autos, motivo pelo qual a extinção do feito foi correta.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem