AREsp 2815061 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (art. 26 da LEF), especialmente após apresentação de defesa, a verba honorária pode ser fixada por juízo de equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015), não sendo aplicável de plano a sistemática do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: Americanas S.A. - em recuperação judicial; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito Por Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Por Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Americanas S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Aplicabilidade ou distinção do Tema 1.076/STJ às hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (art. 26 da LEF), especialmente após apresentação de defesa, a verba honorária pode ser fixada por juízo de equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015), não sendo aplicável de plano a sistemática do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.