AREsp 2922582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na medida em que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, constatou que nos autos havia apenas o arquivamento do distrato e não prova da liquidação (realização do ativo e quitação do passivo), e que a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MANOEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Extinção Pela Liquidação, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Extinção Pela Liquidação Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ MANOEL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato e da liquidação perante a Junta Comercial esgota a exigência para extinção regular da pessoa jurídica perante a Fazenda e afasta a cobrança do crédito tributário
  2. 2 Se houve omissão apta a ensejar reforma via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na medida em que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, constatou que nos autos havia apenas o arquivamento do distrato e não prova da liquidação (realização do ativo e quitação do passivo), e que a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.