REsp 2215157 - DECISAO

REsp 2215157 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando o crédito tributário é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal, a quitação equivale ao reconhecimento da dívida e autoriza a condenação em honorários advocatícios em aplicação do princípio da causalidade, razão pela qual o acórdão que condicionou a condenação à citação válida foi reformado e o feito retornará ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade

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Parties

Município de Camaragibe

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando o crédito tributário é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal, a quitação equivale ao reconhecimento da dívida e autoriza a condenação em honorários advocatícios em aplicação do princípio da causalidade, razão pela qual o acórdão que condicionou a condenação à citação válida foi reformado e o feito retornará ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.