AREsp 2873714 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o crédito tributário foi indicado pela própria contribuinte e apenas homologado pelo Fisco, preservando a presunção de certeza e liquidez da CDA — implicando o óbice da Súmula 283/STF; a pretensa desconstituição da CDA exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão dependia da análise de legislação municipal, tema insuscetível no recurso extraordinário segundo a Súmula 280/STF; faltaram também requisitos formais para admissibilidade do recurso...

Parties
Agravante: Polimix Concreto Ltda.; Embargado: Município de Garopaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ISS, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ISS Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

Polimix Concreto Ltda.

Agravante

Município de Garopaba

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Efeito do lançamento por homologação e dispensa de procedimento administrativo/ notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o crédito tributário foi indicado pela própria contribuinte e apenas homologado pelo Fisco, preservando a presunção de certeza e liquidez da CDA — implicando o óbice da Súmula 283/STF; a pretensa desconstituição da CDA exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão dependia da análise de legislação municipal, tema insuscetível no recurso extraordinário segundo a Súmula 280/STF; faltaram também requisitos formais para admissibilidade do recurso...