AREsp 2937671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e pela inadequação da via diante da decisão de origem que negou seguimento com base em temas repetitivos e na ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão, além da necessária observância da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: CLAUDIA CECILIA DE CARVALHO E MELLO SPIELMANN; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Lançamento Por Ausência De Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Aplicação De Temas/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Lançamento Por Ausência De Notificação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDIA CECILIA DE CARVALHO E MELLO SPIELMANN

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente
2 Nulidade da citação por edital
3 Nulidade do lançamento tributário por ausência de notificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.