AREsp 2934595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não produziu prova inequívoca que ilidisse a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 CTN) e a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto às normas invocadas.

Parties
Agravante: Mabarki Coiffeur Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Julgado No Stj, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão Da Dívida Ativa (cda) Justiça Gratuita Ônus Da Prova Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Mabarki Coiffeur Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Julgado No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão omissionou análise de prova documental invocada pela parte (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II CPC)
  2. 2 Se a Certidão da Dívida Ativa é nula por inexigibilidade do ICMS sobre as receitas alegadas
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não produziu prova inequívoca que ilidisse a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 CTN) e a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto às normas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.