AREsp 2919913 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento porque as CDAs foram consideradas regulares e suficientes para instruir a execução fiscal nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º da LEF, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Taxa SELIC como correção monetária e juros de mora está autorizada por lei estadual e consolidada na jurisprudência do STJ, inclusive quando ultrapassa 1% ao mês.

Parties
Agravante: PAMET INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Taxa SELIC, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Compensação, Multa Moratória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Taxa SELIC Juros De Mora Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAMET INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por suposta irregularidade das CDAs
  2. 2 alegação de excesso de execução (valores cobrados)
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora quando superior a 1% ao mês

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento porque as CDAs foram consideradas regulares e suficientes para instruir a execução fiscal nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º da LEF, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Taxa SELIC como correção monetária e juros de mora está autorizada por lei estadual e consolidada na jurisprudência do STJ, inclusive quando ultrapassa 1% ao mês.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.