REsp 2196408 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: Antônio Carlos Motta Paes; Exequente: Distrito Federal; Executada: Simes Comércio de Instrumentos e Controles Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Incidência Da Súmula 182/stj, Tema 981/stj

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Honorários De Sucumbência Incidência Da Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Motta Paes

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Simes Comércio de Instrumentos e Controles Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
3 Extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.