AREsp 2931653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e a alegação de violação ao art. 889, I, do CPC dependia de revolvimento de matéria fática (apenas uma tentativa de intimação alegada), hipótese enquadrada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa tese.

Parties
Agravante: LAURENI LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Leilão Judicial, Intimação, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 889 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Leilão Judicial Intimação Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

LAURENI LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 Violação ao art. 889, I, do Código de Processo Civil (alegada ausência de intimação pessoal e nulidade do leilão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e a alegação de violação ao art. 889, I, do CPC dependia de revolvimento de matéria fática (apenas uma tentativa de intimação alegada), hipótese enquadrada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa tese.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.