AREsp 2739893 - DECISAO

AREsp 2739893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a violação dos dispositivos federais indicados, limitando-se a transcrevê-los; por essa deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se a inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência também da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a violação dos dispositivos federais indicados, limitando-se a transcrevê-los; por essa deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se a inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência também da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.