AREsp 2913053 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC porque o Tribunal de origem examinou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, sendo necessária reavaliação de prova para resultado diverso, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS FECP, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS FECP Substituição Tributária Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos essenciais (omissão)
  3. 3 Se houve reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC porque o Tribunal de origem examinou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, sendo necessária reavaliação de prova para resultado diverso, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.