REsp 2222073 - DECISAO

REsp 2222073 - DECISAO

O relator verificou que a questão controvertida foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350) e que, em observância ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, para que posteriormente se verifique se o recurso especial terá seguimento denegado (se houver coincidência com a orientação do STJ) ou deva ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Recurso Interposto, Sobrestado Por Afetamento (tema 1.350) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.350); processamento do recurso especial suspenso nos termos da decisão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos, Substituição De CDA, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos Substituição De CDA Súmula 392 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Recurso Interposto, Sobrestado Por Afetamento (tema 1.350) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença nos embargos para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Validade da CDA diante da ausência de indicação específica do dispositivo legal que lastreia a cobrança
  3. 3 Consequências do afetamento da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350)

Ratio Decidendi

O relator verificou que a questão controvertida foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350) e que, em observância ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, para que posteriormente se verifique se o recurso especial terá seguimento denegado (se houver coincidência com a orientação do STJ) ou deva ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.350); processamento do recurso especial suspenso nos termos da decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo: o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento desta Corte