AREsp 2940065 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou que o depósito judicial efetuado pela executada foi insuficiente para quitar integralmente o crédito tributário, pois na data do depósito o débito era superior ao valor depositado (R$124.508,97 > R$110.791,88), razão pela qual não se reconhece a extinção da execução fiscal; também não se reconheceu prescrição ordinária nem intercorrente diante dos atos processuais realizados (constituição do crédito em 11/09/2003 e ajuizamento em 30/09/2004, além da citação do devedor), e tratam‑se de pontos fáticos que não são revisíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na motivação do acórdão. Com...

Parties
Recorrente: CIELO S/A; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Depósito Judicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Depósito Judicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CIELO S/A

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado em 28/02/2007 pela executada extinguiu o crédito tributário
  2. 2 Se ocorreu prescrição ordinária do crédito tributário
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Estadual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que o depósito judicial efetuado pela executada foi insuficiente para quitar integralmente o crédito tributário, pois na data do depósito o débito era superior ao valor depositado (R$124.508,97 > R$110.791,88), razão pela qual não se reconhece a extinção da execução fiscal; também não se reconheceu prescrição ordinária nem intercorrente diante dos atos processuais realizados (constituição do crédito em 11/09/2003 e ajuizamento em 30/09/2004, além da citação do devedor), e tratam‑se de pontos fáticos que não são revisíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na motivação do acórdão. Com...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.