AREsp 2936655 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, na hipótese dos autos, o reconhecimento do pedido pela Fazenda não se subsume a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, de modo que não se aplica a isenção de honorários; ademais, não houve prequestionamento do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Isenção De Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Isenção De Honorários Sucumbenciais Interpretação Do Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002 Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 quanto à isenção de honorários
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento do art. 26 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, na hipótese dos autos, o reconhecimento do pedido pela Fazenda não se subsume a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, de modo que não se aplica a isenção de honorários; ademais, não houve prequestionamento do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.