AREsp 2907632 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; mantiveram-se, portanto, os efeitos da decisão agravada, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITABA SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

ITABA SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 regime de honorários em execução fiscal diante de desistência por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; mantiveram-se, portanto, os efeitos da decisão agravada, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.