REsp 2225941 - DECISAO

REsp 2225941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, verificando prova de dissolução irregular (inaptidão no CADESP, ficha da JUCESP, certidão do Oficial de Justiça e ausência de faturamento/ativos), o que, à luz da Súmula 435/STJ e do Tema 981 (REsp 1.645.333/SP), autoriza o redirecionamento da execução ao sócio que integrava o quadro societário na data da dissolução presumida; alegações não enfrentadas no acórdão estão impedidas por ausência de prequestionamento (súmulas 282/284 STF).

Parties
Recorrente: ROBERVAL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Súmula 435/stj, Tema 981/stj, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Súmula 435/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERVAL DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto à dissolução irregular do domicílio fiscal
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, verificando prova de dissolução irregular (inaptidão no CADESP, ficha da JUCESP, certidão do Oficial de Justiça e ausência de faturamento/ativos), o que, à luz da Súmula 435/STJ e do Tema 981 (REsp 1.645.333/SP), autoriza o redirecionamento da execução ao sócio que integrava o quadro societário na data da dissolução presumida; alegações não enfrentadas no acórdão estão impedidas por ausência de prequestionamento (súmulas 282/284 STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.