REsp 1730960 - ACORDAO

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O seguro garantia é modalidade idônea de garantia equiparada ao depósito em dinheiro (Lei 6.830/1980 e art. 835, §2º do CPC/2015); a substituição da penhora não é automática, devendo o juízo da execução avaliar a menor onerosidade e a efetividade da execução; no caso concreto a Fazenda Nacional não impugnou de forma objetiva e específica a idoneidade, liquidez ou suficiência da apólice, nem se demonstrou insuficiência formal, razão pela qual restou adequada a decisão que deferiu a substituição e por isso se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Idoneidade E Suficiência Da Garantia, Competência Do Juízo Da Execução, Discordância Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Idoneidade E Suficiência Da Garantia Competência Do Juízo Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros por seguro garantia
  2. 2 Obrigação de fundamentação específica pela Fazenda Nacional ao impugnar substituição
  3. 3 Competência do juízo da execução para aferir idoneidade, liquidez e suficiência da garantia

Ratio Decidendi

O seguro garantia é modalidade idônea de garantia equiparada ao depósito em dinheiro (Lei 6.830/1980 e art. 835, §2º do CPC/2015); a substituição da penhora não é automática, devendo o juízo da execução avaliar a menor onerosidade e a efetividade da execução; no caso concreto a Fazenda Nacional não impugnou de forma objetiva e específica a idoneidade, liquidez ou suficiência da apólice, nem se demonstrou insuficiência formal, razão pela qual restou adequada a decisão que deferiu a substituição e por isso se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial