AREsp 2971293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a alegação de extravio do processo administrativo demanda dilação probatória e não se presta a exame em exceção de pré-executividade, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual modificação do acórdão exigiria reexame do material fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MH 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Extravio De Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Extravio De Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MH 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º da Lei 6.830/80) e ônus de desconstituí-la
  3. 3 Possibilidade de discutir extravio do processo administrativo em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a alegação de extravio do processo administrativo demanda dilação probatória e não se presta a exame em exceção de pré-executividade, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual modificação do acórdão exigiria reexame do material fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.