AREsp 2967962 - DECISAO

AREsp 2967962 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 284/STF e ausência de exame da matéria pela Corte a quo), bem como porque eventual provimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RETIFICA GLOBO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RETIFICA GLOBO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional apontada com base nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de especificação da metodologia de cálculo dos juros (art. 202, II, do CTN e art. 23 do Decreto 70.235/1972)
  3. 3 Alegação de ausência de intimação no processo administrativo (art. 23 do Decreto 70.235/1972)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 284/STF e ausência de exame da matéria pela Corte a quo), bem como porque eventual provimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.