AREsp 2483474 - DECISAO

AREsp 2483474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Taxa Selic para atualização dos débitos que envolvem a Fazenda Pública a partir da vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), sem retroação, e que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atualização Da Dívida Ativa, Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Atualização Da Dívida Ativa Aplicação Da Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 à atualização da Dívida Ativa Municipal
  2. 2 Retroatividade da EC 113/2021
  3. 3 Necessidade de lei local para utilização da Taxa Selic anteriormente à EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Taxa Selic para atualização dos débitos que envolvem a Fazenda Pública a partir da vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), sem retroação, e que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial