AREsp 2710002 - DECISAO

AREsp 2710002 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e examinou-se o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a adesão ao PRD dependia de requerimento formal previsto em lei e regulamento, a aferição do montante para remissão exigia consolidação administrativa (logo não cabia exame no pequeno âmbito da exceptio), parte da controvérsia depende de interpretação de legislação municipal (vedada em recurso especial pela analogia à Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, impedindo o conhecimento dessa alegação; além disso, a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLANENRAC ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração: Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento.
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Programa De Regularização De Débitos (prd), Prequestionamento, Remissão De Débitos, Instrução Normativa, Aplicação De Legislação Municipal, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Programa De Regularização De Débitos (prd) Prequestionamento Remissão De Débitos Instrução Normativa Aplicação De Legislação Municipal +1 more

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Parties

PLANENRAC ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração: Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de requerimento para adesão ao PRD
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 927 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e examinou-se o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a adesão ao PRD dependia de requerimento formal previsto em lei e regulamento, a aferição do montante para remissão exigia consolidação administrativa (logo não cabia exame no pequeno âmbito da exceptio), parte da controvérsia depende de interpretação de legislação municipal (vedada em recurso especial pela analogia à Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, impedindo o conhecimento dessa alegação; além disso, a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
  • Conheço do agravo interno.