REsp 1926319 - DECISAO

REsp 1926319 - DECISAO

Reconheceu-se que o seguro-garantia é modalidade idônea que pode, em princípio, substituir depósito judicial desde que atendidos os requisitos legais e jurisdicionais (portarias e acréscimo de 30% quando aplicável) e cabendo ao juízo da execução aferir a idoneidade e suficiência da garantia; no caso, o recurso especial não demonstrou omissão suficiente nem prequestionamento apto, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia
  2. 2 Competência do juízo da execução para aferir idoneidade, liquidez e suficiência da garantia
  3. 3 Poder da Fazenda Pública de recusar bem ofertado à penhora nos termos do art. 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o seguro-garantia é modalidade idônea que pode, em princípio, substituir depósito judicial desde que atendidos os requisitos legais e jurisdicionais (portarias e acréscimo de 30% quando aplicável) e cabendo ao juízo da execução aferir a idoneidade e suficiência da garantia; no caso, o recurso especial não demonstrou omissão suficiente nem prequestionamento apto, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.