AREsp 2938668 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a Corte local apurou ausência de inércia da Fazenda Pública, conclusão que depende de reexame de fatos e provas e, portanto, não pode ser revista no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente (executada): PITE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente/agravada: Município de Caldas Novas-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PITE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente (executada)

Município de Caldas Novas-GO

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de inércia/desídia da Fazenda Pública
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a Corte local apurou ausência de inércia da Fazenda Pública, conclusão que depende de reexame de fatos e provas e, portanto, não pode ser revista no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial