REsp 2228210 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e por fundamentação recursal genérica; subsidiariamente, o acórdão recorrido está conforme a orientação do Tema 444/STJ e da Súmula 435/STJ, segundo as quais, se a dissolução irregular da empresa preexistir à citação, o prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento conta da diligência de citação que resultou negativa (neste caso, citação por edital em dezembro/2016), de modo que ocorreu a prescrição entre dezembro/2016 e dezembro/2022.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Dissolução Irregular Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular preexistente à citação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 444/STJ e da Súmula 435/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e por fundamentação recursal genérica; subsidiariamente, o acórdão recorrido está conforme a orientação do Tema 444/STJ e da Súmula 435/STJ, segundo as quais, se a dissolução irregular da empresa preexistir à citação, o prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento conta da diligência de citação que resultou negativa (neste caso, citação por edital em dezembro/2016), de modo que ocorreu a prescrição entre dezembro/2016 e dezembro/2022.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se