REsp 2217897 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes de sua citação válida, e porque a alteração do sujeito passivo na CDA é vedada pela Súmula 392/STJ, não havendo elementos capazes de ensejar a revisão sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada: OLGA ALESIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Extinção Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Extinção Da Execução Súmula 83/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

OLGA ALESIO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação à modificação do sujeito passivo da execução e limites para substituição da CDA (Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes de sua citação válida, e porque a alteração do sujeito passivo na CDA é vedada pela Súmula 392/STJ, não havendo elementos capazes de ensejar a revisão sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu a execução fiscal.