REsp 2207223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual — de que a remissão por lei superveniente afasta a condenação da Fazenda em honorários por haver justa causa ao ajuizamento — atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e justificando o não conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Remissão De Crédito, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Remissão De Crédito Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da remissão por lei superveniente sobre a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF quando há fundamento suficiente não atacado ou fundamentação deficiente no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Fazenda Pública quando havia justa causa ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual — de que a remissão por lei superveniente afasta a condenação da Fazenda em honorários por haver justa causa ao ajuizamento — atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e justificando o não conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido