AREsp 2772550 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a ocorrência de sucessão empresarial demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram trazidos argumentos ou fatos novos capazes de desconstituir a fundamentação adotada; ademais, não houve demonstração eficaz da violação de dispositivos federais na forma exigida (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NIPESI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Agravante: AGAPE DESIGNER DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIPESI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

AGAPE DESIGNER DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória via recurso especial diante de decisão sobre sucessão empresarial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da sucessão empresarial e consequente redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a ocorrência de sucessão empresarial demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram trazidos argumentos ou fatos novos capazes de desconstituir a fundamentação adotada; ademais, não houve demonstração eficaz da violação de dispositivos federais na forma exigida (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso)
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo não para conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF