AREsp 2816455 - ACORDAO

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A controvérsia suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declararação na origem, motivo pelo qual falta o requisito do prequestionamento previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DISSEGNA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Correção Monetária Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

DISSEGNA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de que, mesmo em período anterior à EC 113/2021, a atualização do débito objeto da CDA nº 14/2020 deve respeitar o percentual máximo estabelecido pela SELIC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da não oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 Requisito de que a controvérsia seja apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado no recurso para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

A controvérsia suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declararação na origem, motivo pelo qual falta o requisito do prequestionamento previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.