REsp 2168564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005: a execução fiscal prossegue no juízo da execução, inclusive com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, após comunicação, verificar a viabilidade desses atos e decidir sobre sua manutenção ou substituição, mediante cooperação jurisdicional, preservando a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual é a competência para a prática de atos de constrição em execução fiscal quando a devedora está em recuperação judicial
  3. 3 Se e em que condições o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005: a execução fiscal prossegue no juízo da execução, inclusive com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, após comunicação, verificar a viabilidade desses atos e decidir sobre sua manutenção ou substituição, mediante cooperação jurisdicional, preservando a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno