REsp 2219550 - DECISAO

REsp 2219550 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada no STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; o IRDR do TJPR não vincula esta Corte e a decisão foi mantida com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Pré Morte, CDA (certidão De Dívida Ativa), IRDR
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Pré Morte CDA (certidão De Dívida Ativa) IRDR

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do IRDR n. 9 do TJPR fora da jurisdição do Paraná
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e possibilidade de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada no STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; o IRDR do TJPR não vincula esta Corte e a decisão foi mantida com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.