AREsp 2904756 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal a quo seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque faltou prequestionamento de outras matérias alegadamente violadas; além disso, o Tribunal de origem teve entendimento de que o despacho ordenador da citação interrompeu o prazo prescricional na forma da LC n. 118/2005, de modo que os créditos não foram fulminados pela prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal a quo seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque faltou prequestionamento de outras matérias alegadamente violadas; além disso, o Tribunal de origem teve entendimento de que o despacho ordenador da citação interrompeu o prazo prescricional na forma da LC n. 118/2005, de modo que os créditos não foram fulminados pela prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.